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Alteração do Art. 1.696 do Código Civil by Fatima Tardelli is a document available to read on EtoBox.

What is Alteração do Art. 1.696 do Código Civil about?

O Projeto de Lei nº 503/2025, proposto pelo Deputado Junio Amaral, altera o art. 1.696 do Código Civil para excluir a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva. A proposta visa esclarecer que a regra de alimentos se aplica apenas à parentalidade biológica ou adotiva, devido à natureza subjetiva da socioafetividade. O projeto busca aperfeiçoar as disposições legais sobre o tema e requer apoio dos parlamentares para sua aprovação.

Author

Fatima Tardelli

Language

PT