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What is Direitos do Consumidor e Proteção Legal about?

Fóruns de consumidores e conselhos de proteção são necessários para proteger os direitos dos consumidores e abordar a exploração no mercado. Eles representam os consumidores em casos legais contra práticas comerciais injustas. Movimentos de consumidores surgiram devido a problemas como escassez de alimentos, acúmulo e adulteração. A Lei de Proteção ao Consumidor de 1986 foi promulgada para estabelecer agências de resolução de disputas de consumidores e garantir transparência em relação a preços, qualidade e

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PT