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What is Garantismo Penal e Direitos Constitucionais about?

A monografia analisa criticamente o garantismo penal à luz do direito constitucional, focando na proteção da liberdade e presunção de inocência dos indivíduos no sistema penal brasileiro. O estudo, fundamentado na obra de Luigi Ferrajoli, busca entender a aplicação prática do garantismo e suas distorções, propondo uma reflexão sobre a necessidade de equilibrar a punição com os direitos fundamentais. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, para identifica

Author

cleytonverasveras

Language

PT