Can I read Inconstitucionalidade da Lei 13.452/2017 on EtoBox?

Inconstitucionalidade da Lei 13.452/2017 by celsofnery is a document available to read on EtoBox.

What is Inconstitucionalidade da Lei 13.452/2017 about?

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6553 contra a Lei n.º 13.452/2017, que reduziu os limites do Parque Nacional do Jamanxim para a construção da Ferrogrão, alegando violação de normas constitucionais e ambientais. O PSOL requer a suspensão dos processos relacionados à Ferrogrão e a realização de audiências públicas, enquanto a AGU defende que a participação da sociedade civil foi garantida e que o projeto é ambientalmente responsável. O processo e

Author

celsofnery

Language

PT