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Declaração de Hipossuficiência Jurídica by Stefania Morais is a document available to read on EtoBox.
What is Declaração de Hipossuficiência Jurídica about?
O documento é uma declaração de hipossuficiência para pleitear benefícios da gratuidade da justiça. O declarante afirma não ter condições financeiras para arcar com as despesas da justiça sem prejuízo próprio ou da família.
- Author
- Stefania Morais
- Language
- PT