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Negociação Coletiva e CLT: Limites e Prevalência by João Henrique De Carli Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Negociação Coletiva e CLT: Limites e Prevalência about?

O artigo 611-A da CLT permite que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista, mesmo em condições menos vantajosas para o trabalhador, conforme reafirmado pelo STF. A Reforma Trabalhista de 2017 ampliou o poder da negociação coletiva, mas também enfraqueceu os sindicatos, criando um desequilíbrio nas negociações. O artigo 611-B lista situações em que a negociação coletiva não pode prevalecer, como normas de identificação profissional e valores do FGTS.

Author

João Henrique De Carli Pereira

Language

PT