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Multa em Agravo: Análise e Decisão TST by Thiago J Xavier Costa is a document available to read on EtoBox.

What is Multa em Agravo: Análise e Decisão TST about?

O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho discute a aplicação de multa por interposição de agravo manifestamente improcedente, destacando que a mera improcedência não justifica a multa automática, sendo necessário avaliar a intenção da parte ao recorrer. O julgamento enfatiza a importância do acesso à jurisdição e a ampla defesa, considerando que a aplicação de multa deve ser fundamentada e não meramente automática. Os embargos foram conhecidos e providos, reconhecendo a necessidade de uma análise mais cui

Author

Thiago J Xavier Costa

Language

PT