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Direito ao Guardanapo em Restaurantes by Wanderley de Oliveira Filho is a document available to read on EtoBox.

What is Direito ao Guardanapo em Restaurantes about?

A 13ª Vara Federal decidiu a favor da Associação Nacional de Proteção aos Guardanapos de Restaurante, determinando que estabelecimentos comerciais devem fornecer no mínimo três guardanapos por cliente, reconhecendo o direito à dignidade e à saúde. A União Federal argumentou que a economia de guardanapos é uma política pública, mas a sentença enfatizou a importância do fornecimento adequado para a cidadania plena. Além disso, foi solicitado ao Congresso Nacional que legisle sobre a Política Nacional de Higie

Author

Wanderley de Oliveira Filho

Language

PT