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Funções do Ministério Público (Art. 127-135) by Hed Sena is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda as funções essenciais do Ministério Público no Brasil, conforme os artigos 127 a 135 da Constituição Federal de 1988. Destaca a autonomia, a estrutura e as atribuições do Ministério Público, incluindo a promoção da ação penal, a defesa de direitos sociais e a supervisão da atividade policial. Também menciona a Advocacia-Geral da União e a importância do advogado na administração da justiça.
- Author
- Hed Sena
- Language
- PT