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Ação Civil Pública sobre Transparência Ambiental by joabgava259 is a document available to read on EtoBox.

O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará por não atender à lei da transparência e à recomendação ministerial. A ação visa garantir o acesso da sociedade às informações ambientais, conforme a Lei de Acesso à Informação, e busca a adequação das informações disponibilizadas pelo órgão requerido. A falta de resposta adequada e em tempo hábil às solicitações de informações também é um ponto central da demanda.

Author

joabgava259

Language

PT