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What is 5 - Atv Comp - Entorpecentes about?

O documento analisa a criação de subclasses de credores em recuperação judicial, destacando a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.634.844/SP, que validou essa prática desde que critérios objetivos sejam estabelecidos. A decisão enfatiza a soberania das assembleias de credores e a possibilidade de tratamento diferenciado, respeitando o princípio da paridade entre credores. A jurisprudência atual sugere uma harmonização entre a paridade de credores e a criação de subclasse

Author

ndn64jg4zp

Language

PT