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What is Obrigações de Fazer e Não Fazer no CC about?

O documento aborda as obrigações de fazer e não fazer conforme os Arts. 247 a 251 do Código Civil, detalhando suas características, tipos e consequências do inadimplemento. As obrigações de fazer podem ser fungíveis ou infungíveis, enquanto as de não fazer requerem abstenção de ações específicas. O inadimplemento pode resultar em responsabilidades civis e medidas legais, como multas diárias, para garantir o cumprimento das obrigações.

Author

dansp2

Language

PT