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Regime da Locação Financeira em Portugal by RomeoandFátima Soares is a document available to read on EtoBox.

What is Regime da Locação Financeira em Portugal about?

Este decreto-lei introduz alterações ao regime jurídico do contrato de locação financeira em Portugal para harmonizá-lo com as normas da União Europeia e permitir maior concorrência. As principais mudanças incluem: alargamento do objeto do contrato; simplificação da forma do contrato; e redução dos prazos mínimos da locação financeira.

Author

RomeoandFátima Soares

Language

PT