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ECA: Proteção e Direitos da Juventude by kauansoaresb30 is a document available to read on EtoBox.

What is ECA: Proteção e Direitos da Juventude about?

O documento discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Destaca que o ECA reconhece esses jovens como sujeitos de direitos e estabelece responsabilidades do Estado e da sociedade. Além disso, analisa um caso de um menor que dirige, esclarecendo que a legislação brasileira proíbe a direção por menores de 18 anos e aborda a questão da maioridade penal.

Author

kauansoaresb30

Language

PT