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What is Características do Direito Penal Filipino about?

O documento aborda as características do direito penal nas Filipinas, destacando a territorialidade das leis penais e as exceções de aplicação. Ele também menciona a imunidade de certos indivíduos sob o direito internacional e as implicações da revogação de leis penais. Além disso, enfatiza a interpretação rigorosa das leis penais em favor do acusado.

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PT