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Decisão sobre Venda de Terras Nula by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento resume dois casos do Supremo Tribunal das Filipinas sobre a venda de terras de homestead dentro do período proibitivo de cinco anos estabelecido por lei: 1) No primeiro caso, o tribunal decidiu que a venda inicial de um lote de homestead pelo patenteador dentro de cinco anos era nula. Uma venda "confirmatória" subsequente da mesma terra após cinco anos para o mesmo comprador também foi considerada nula, pois não pode validar um contrato já considerado nulo desde o início. 2) No segundo caso

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PT