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Constituição do Estado de São Paulo 1989 by cristianelh2014 is a document available to read on EtoBox.

What is Constituição do Estado de São Paulo 1989 about?

A Constituição Estadual de São Paulo, promulgada em 5 de outubro de 1989, estabelece os fundamentos do Estado e a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A última atualização foi realizada pela Emenda Constitucional n° 55 em 27 de novembro de 2024. O documento define direitos, deveres e a estrutura do governo estadual, incluindo a assistência jurídica gratuita e a inviolabilidade dos deputados.

Author

cristianelh2014

Language

PT