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Estrutura do Direito Constitucional e Administrativo by Selma Viana is a document available to read on EtoBox.

What is Estrutura do Direito Constitucional e Administrativo about?

O documento aborda diversos tópicos do Direito Constitucional e Administrativo, incluindo direitos fundamentais, direitos sociais, administração pública e ética no serviço público. Destaca a importância da igualdade perante a lei, a inviolabilidade de direitos e a organização da administração pública. Também menciona a legislação pertinente, como a Constituição Federal e leis específicas relacionadas à previdência social e seguridade social.

Author

Selma Viana

Language

PT