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Esclarecimentos sobre Execução de Alimentos by Lorena Freitas is a document available to read on EtoBox.

What is Esclarecimentos sobre Execução de Alimentos about?

O documento é uma petição de um menor representado por sua mãe à Justiça solicitando esclarecimentos sobre medidas coercitivas para efetivar pagamento de pensão alimentícia devida pelo pai. A petição opta por penhora de bens do réu em vez de prisão civil devido à pandemia, de acordo com a lei, para garantir o cumprimento da obrigação.

Author

Lorena Freitas

Language

PT