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Sistema Constitucional Das Crises by georgebrittofreire.m19 is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda o sistema constitucional das crises no Brasil, que inclui o estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, conforme a Constituição de 1988. Ele detalha as hipóteses de decretação, procedimentos, medidas coercitivas e controles político e jurisdicional para cada um desses estados excepcionais. O texto enfatiza a excepcionalidade e a necessidade de controle para garantir a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais durante situações de crise.
- Author
- georgebrittofreire.m19
- Language
- PT