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Teoria da Norma Jurídica e Suas Classificações by guilhermedelmondes02 is a document available to read on EtoBox.

What is Teoria da Norma Jurídica e Suas Classificações about?

O documento aborda a teoria da norma jurídica, definindo-a como uma proposição que regula o comportamento social e estabelece obrigações, proibições e permissões. Apresenta características, estrutura lógica e classificações das normas jurídicas, além de discutir a vigência, efetividade, eficácia e legitimidade das normas. Também diferencia entre regras e princípios, destacando a importância de ambos no sistema jurídico.

Author

guilhermedelmondes02

Language

PT