About this document

Critérios para Emergência e Calamidade by Edivaldo Santos is a document available to read on EtoBox.

A Instrução Normativa nº 2 estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública por Municípios, Estados e o Distrito Federal, visando a execução de ações de socorro e recuperação em casos de desastres. Ela classifica os desastres em três níveis de intensidade e define os requisitos para o reconhecimento federal dessas situações. Além disso, detalha os documentos necessários para o reconhecimento e os critérios para análise dos pedidos, incluindo

Author

Edivaldo Santos

Language

PT