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Escuta de Crianças em Juízo: Proteção e Direitos by Paulo Ricardo Pelisoli is a document available to read on EtoBox.

What is Escuta de Crianças em Juízo: Proteção e Direitos about?

A escuta de crianças e adolescentes em juízo é um mecanismo jurídico essencial para garantir a proteção e participação desses indivíduos em processos legais, conforme a Lei nº 13.431/2017. Este procedimento, que deve ser conduzido com cautela para evitar revitimização, inclui a escuta especializada e o depoimento especial, promovendo um ambiente acolhedor. Apesar dos desafios na implementação, a escuta contribui para decisões judiciais mais justas e respeitosas ao melhor interesse do menor.

Author

Paulo Ricardo Pelisoli

Language

PT