Can I read Jus Postulandi na Justiça do Trabalho on EtoBox?

Jus Postulandi na Justiça do Trabalho by eduappio is a document available to read on EtoBox.

What is Jus Postulandi na Justiça do Trabalho about?

O documento discute o princípio do jus postulandi, que permite que empregadores e empregados processem sem advogado na Justiça do Trabalho. Apesar de haver debates, o documento defende que esse princípio ainda está vigente, considerando a necessidade de acesso à justiça e o caráter informal do processo trabalhista.

Author

eduappio

Language

PT