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Parecer Técnico Jurídico by Bruno Ravanelli is a document available to read on EtoBox.

What is Parecer Técnico Jurídico about?

O parecer técnico jurídico analisa o contrato de prestação de serviços de turismo entre o Cliente e a Eco Adrenaline LTDA, destacando a nulidade da cláusula de não reembolso e o direito do Cliente ao reembolso integral devido a sucessivos adiamentos por questões climáticas. As cláusulas que impõem multas por desistência são consideradas inaplicáveis, pois a impossibilidade de realização da viagem decorre da agência. Recomenda-se que o Cliente notifique formalmente a agência e, se necessário, busque a tutela

Author

Bruno Ravanelli

Language

PT