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Crimes contra a Administração Pública by arneau is a document available to read on EtoBox.

Este artigo acadêmico discute a improbidade administrativa e seus principais aspectos, bem como sua correlação com os crimes contra a administração pública. A improbidade se configura quando são violados os princípios da probidade e moralidade que regem a administração pública. A lei define as modalidades de improbidade e sanções aplicáveis, como suspensão de direitos políticos e multa civil. O artigo também analisa a possibilidade de ação de improbidade administrativa e ação penal simultaneamente quando os

Author

arneau

Language

PT