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Fideicomisso e Sucessores Não Concebidos by wanessaphoto15 is a document available to read on EtoBox.

What is Fideicomisso e Sucessores Não Concebidos about?

Este artigo analisa a questão controversa sobre a possibilidade de instituição de fideicomissários não concebidos no novo Código Civil brasileiro. O autor explica que o Código Civil de 1916 permitia a nomeação de não concebidos como fideicomissários, enquanto o atual Código limita isso apenas aos não concebidos no momento da morte do testador. O artigo também discute as visões de Pontes de Miranda sobre se a instituição da prole eventual configurava ou não fideicomisso.

Author

wanessaphoto15

Language

PT