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Topicos Especiais - Prova by Mayara Xavier is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a questão do controle judicial de propostas legislativas pelo STF, destacando uma PEC que busca a separação de um estado da federação e a impugnação de um decreto regulamentar por uma associação. Discute-se a legitimidade para questionar propostas legislativas, a influência da perda de mandato no prosseguimento de ações e as diferenças entre os modelos de controle de constitucionalidade no Brasil e em outros países. O texto também menciona aspectos de inconstitucionalidade que podem ser a

Author

Mayara Xavier

Language

PT