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What is Código de Obras de Santa Cruz do Sul about?

A Lei Complementar nº 66 de 17 de janeiro de 2001 institui o Código de Obras do Município de Santa Cruz do Sul, regulando a execução e utilização de edificações com foco em segurança e higiene. A lei estabelece normas para aprovação de projetos, licenciamento de obras e responsabilidades dos profissionais envolvidos, além de definir taxas e prazos para a execução de obras. Também aborda a necessidade de licenças para demolições e reformas, garantindo que todas as construções estejam em conformidade com a le

Author

pogozelski

Language

PT