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Transparência Internacional by macieloscarito is a document available to read on EtoBox.
What is Transparência Internacional about?
O documento discute a incompatibilidade entre o regime de transparência internacional e os tratados contra a bitributação celebrados pelo Brasil, destacando a utilização do modelo da OCDE para a celebração desses tratados. A análise aborda questões como a aplicação do artigo 98 do Código Tributário Nacional em relação ao treaty override e a não discriminação para evitar a bitributação. Além disso, o texto menciona a crescente importância da transparência fiscal internacional e a necessidade de harmonização
- Author
- macieloscarito
- Language
- PT