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Manifestacao by ariane mangoli is a document available to read on EtoBox.
What is Manifestacao about?
Fernanda das Graças de Morais informa ao juiz que a Reclamada, Fabio Donha Artero EIRELI, não cumpriu a obrigação de promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital, conforme acordo homologado em audiência. A Reclamante solicita a intimação da Reclamada para cumprir a obrigação em 48 horas, sob pena de multa, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, caso a Reclamada não atenda. Além disso, pede a execução das verbas devidas em caso de inadimplemento per
- Author
- ariane mangoli
- Language
- PT