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Manual de Direito Administrativo em Moçambique by yumna nazaret is a document available to read on EtoBox.

What is Manual de Direito Administrativo em Moçambique about?

Este documento discute o surgimento do Direito Administrativo na França após a Revolução Francesa de 1789. A revolução estabeleceu os princípios de separação dos poderes e igualdade perante a lei. Isso levou à criação de uma administração pública separada do judiciário. Posteriormente, a Lei de 28 de Pluviose do Ano VIII criou o Conselho de Estado e os conselhos de prefeitura para julgar litígios administrativos, estabelecendo assim uma jurisdição administrativa separada.

Author

yumna nazaret

Language

PT