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Código Do CONSUMIDOR LLLLLLLLLLLLLLLLLLL by honoratopedro844 is a document available to read on EtoBox.

What is Código Do CONSUMIDOR LLLLLLLLLLLLLLLLLLL about?

O documento aborda o Direito do Consumidor, incluindo conceitos fundamentais como consumidor, fornecedor, e a relação jurídica de consumo, além de direitos e deveres envolvidos. Discute também a proteção contratual, responsabilidade civil, práticas abusivas, e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ementa inclui tópicos como qualidade e segurança dos produtos, publicidade, e a defesa do consumidor em juízo.

Author

honoratopedro844

Language

PT