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Revisão do Regime de Urbanização 2024 by Sofia Lopes is a document available to read on EtoBox.

O Decreto-Lei n.º 10/2024, publicado em 8 de janeiro de 2024, revisa o regime jurídico da urbanização e edificação, com alterações que entraram em vigor em 1 de janeiro. As principais mudanças incluem a fiscalização administrativa focada apenas no cumprimento de normas legais e a eliminação da exigência de acompanhamento policial para operações urbanísticas, além da remoção da obrigação de apresentação de autorização de utilização em transmissões de propriedade de prédios urbanos. As novas regras aplicam-se

Author

Sofia Lopes

Language

PT