Can I read LEI #19.240, de 02 de Maio de 2025. (D. O. 02.05.25) on EtoBox?

LEI #19.240, de 02 de Maio de 2025. (D. O. 02.05.25) by Emmanuel Ferreira is a document available to read on EtoBox.

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A Lei nº 19.240, sancionada em 02 de maio de 2025, estabelece critérios para que os municípios do Ceará exerçam atribuições relacionadas ao licenciamento ambiental de intervenções de impacto local. A lei define o que constitui uma intervenção de impacto ambiental local e estabelece requisitos para que os municípios possam realizar o licenciamento, incluindo a necessidade de um sistema de gestão ambiental. Além disso, a lei proíbe que servidores envolvidos no licenciamento atuem como consultores para os empr

Author

Emmanuel Ferreira

Language

PT