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Fenômenos Constitucionais: Recepção e Repristinação by abpribeiro1 is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os fenômenos constitucionais intertemporais, como recepção, não-recepção e repristinação, destacando a relação da nova Constituição com a legislação e normas anteriores. A recepção ocorre quando normas infraconstitucionais são compatíveis com a nova ordem, enquanto a desconstitucionalização implica na manutenção de normas da Constituição antiga como leis comuns. A prorrogação permite a aplicação de normas anteriores com status constitucional, dependendo de previsão expressa na nova Consti
- Author
- abpribeiro1
- Language
- PT