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Direito Municipal Brasileiro by Hely Lopes Meirelles is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is Direito Municipal Brasileiro about?
Esta obra é ao mesmo tempo um verdadeiro “manual”, de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um “tratado” do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Obra clássica, pioneira na matéria, mas atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, e as ECs 29 e 31, inclusive com a análise do polêmico IPTU progressivo e alterações introduzidas pelas essas Emendas Constitucionais.
Who reads Direito Municipal Brasileiro?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Hely Lopes Meirelles
- Publisher
- Malheiros Editores
- Published
- 2008
- Language
- PT
- ISBN
- 9788574208800
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law
- Updated
- 2026-03-24
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