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Resumo Das Aulas Teóricas - Prof. Helena Mourão by Beatriz Ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Resumo Das Aulas Teóricas - Prof. Helena Mourão about?

O documento discute o conceito de crime no direito penal, abordando teorias como a do bem jurídico e a do harm principle, que tratam da legitimidade da criminalização de comportamentos. Também analisa a função do direito penal na proteção de direitos e garantias, e a necessidade de proporcionalidade nas leis penais. O texto explora a complexidade da incriminação de crimes como o lenocínio e os desafios constitucionais associados a essas teorias.

Author

Beatriz Ferreira

Language

PT