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What is Transações Tributárias no Simples Nacional about?

Este documento resume as principais informações sobre o acordo de transação do Simples Nacional para débitos tributários. Em 3 frases ou menos: 1) Permitirá a extinção de débitos tributários do Simples Nacional em contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa por meio de transações resolutivas de litígio. 2) Poderá oferecer descontos em multas e juros para débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além de propor prazos e formas de pagamento especiais

Author

diegonsantos

Language

PT