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What is Direitos do Comprador de Imóveis em Parcelas about?

Este documento resume as principais disposições da Lei da República nº 6552, também conhecida como Lei Maceda ou Lei de Proteção ao Comprador de Imóveis em Parcelas. A lei visa proteger os compradores de imóveis adquiridos por meio de pagamentos parcelados. Ela fornece aos compradores direitos em caso de inadimplência nos pagamentos, incluindo períodos de carência, a possibilidade de vender direitos a terceiros e reembolsos em dinheiro de até 90% dos pagamentos realizados, dependendo do número de anos de pa

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PT