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Implementação do Decreto 3607/2000 CITES by Joyce Oliveira is a document available to read on EtoBox.

O Decreto No 3.607, de 21 de setembro de 2000, estabelece diretrizes para a implementação da Convenção CITES no Brasil, visando proteger espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção. O IBAMA é designado como a Autoridade Administrativa responsável pela emissão de licenças e pela fiscalização do comércio internacional de espécies. O decreto detalha os procedimentos necessários para a exportação, importação e reexportação de espécies incluídas nos Anexos I, II e III da CITES.

Author

Joyce Oliveira

Language

PT