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What is Ampliação do Mercado Livre de Energia about?

O Projeto de Lei nº 2.987, de 2015, visa ampliar o Mercado Livre de Energia Elétrica e altera diversas leis relacionadas ao setor. O relator, Deputado Otto Alencar Filho, propõe a aprovação do projeto e de outros apensados, com ajustes na redação para incluir novas definições e regulamentações. O documento também aborda a compensação por cortes de geração e a indenização a consumidores por danos decorrentes de furto de equipamentos.

Author

luiz

Language

PT