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Fundamentos da Nacionalidade Portuguesa by hannibal.bacalhau is a document available to read on EtoBox.
O documento apresenta um resumo de uma dissertação sobre os fundamentos da atribuição da nacionalidade portuguesa nos termos da Lei da Nacionalidade portuguesa. Aborda conceitos como ius sanguinis e ius soli, a evolução histórica da lei da nacionalidade em Portugal e os princípios subjacentes ao direito da nacionalidade como a nacionalidade efetiva, unidade de nacionalidade na família e proibição de apatridia.
- Author
- hannibal.bacalhau
- Language
- PT