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Habeas Corpus Preventivo: Caso João Albuquerque by TAMIRYS RODRIGUES MIRAPALHETA (A) is a document available to read on EtoBox.

What is Habeas Corpus Preventivo: Caso João Albuquerque about?

O documento trata de um pedido de mandado de segurança impetrado por um estrangeiro, Carlos, contra o reitor de uma universidade federal. Carlos foi aprovado em concurso público para professor, mas teve a posse negada sob a alegação de que estrangeiros não podem ocupar cargos públicos. O pedido alega que a recusa é ilegal, uma vez que a legislação permite que estrangeiros tomem posse mediante procuração e que o diploma exigido pode ser apresentado na posse e não na inscrição do concurso. Pede que seja

Author

TAMIRYS RODRIGUES MIRAPALHETA (A)

Language

PT