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Relatório de Precedentes STF e STJ by Viviane Maia is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta resumos de precedentes do STF sobre direito previdenciário, com três temas principais: 1) A possibilidade de comprovação da miserabilidade do idoso para fins de percepção do benefício assistencial por outros meios além da renda familiar; 2) A impossibilidade de conjugar vantagens dos antigos e novos regimes previdenciários na concessão de benefícios; 3) A utilização da renda do segurado preso, e não de seus dependentes, como parâmetro para concessão do auxílio-re

Author

Viviane Maia

Language

PT