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Organização Judiciária do RN: Lei 165/1999 by Millena Cordeiro is a document available to read on EtoBox.

What is Organização Judiciária do RN: Lei 165/1999 about?

Este documento descreve a organização judiciária do estado do Rio Grande do Norte no Brasil, definindo suas divisões territoriais e os órgãos que compõem o poder judiciário estadual, incluindo o Tribunal de Justiça, juízes e tribunais especializados.

Author

Millena Cordeiro

Language

PT