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What is Lei do Aeronauta: Direitos e Deveres about?

O documento aborda a Lei do Aeronauta nº 13.475/17, detalhando aspectos como trabalho noturno, sobreaviso, reservas, limites de voo, períodos de repouso e remuneração. Inclui também informações sobre alimentação, assistência médica, férias e transferências dos aeronautas. O conteúdo é organizado em seções que tratam de direitos e deveres dos profissionais da aviação.

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resposta

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PT