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Responsabilidade da Administração em Terceirizações by lr120765 is a document available to read on EtoBox.

What is Responsabilidade da Administração em Terceirizações about?

O artigo analisa a recente decisão do STF sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, destacando as hipóteses de presunção de negligência na fiscalização e os requisitos para responsabilização. A terceirização, que se intensificou no Brasil desde a década de 1960, levanta questões sobre a proteção dos direitos trabalhistas e a preservação do interesse público. O STF estabeleceu diretrizes mais claras para a responsabilização da Administração Pública, incluind

Author

lr120765

Language

PT