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Divisão Judiciária do TJ-RN: Aula 02 by luizbategol88 is a document available to read on EtoBox.

What is Divisão Judiciária do TJ-RN: Aula 02 about?

O documento aborda a divisão judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, detalhando a criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias, além de sua classificação e agregação. Destaca a autonomia do Judiciário na organização de sua estrutura e os requisitos para a criação de novas comarcas. A divisão é feita em mesorregiões, comarcas e termos, visando a administração eficiente da Justiça.

Author

luizbategol88

Language

PT