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Atos Administrativos: Conceitos e Tipos by Florisvaldo Pasquinha is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda os atos administrativos no contexto do direito administrativo, detalhando suas definições, elementos, requisitos e classificações. Ele diferencia atos administrativos de atos da administração e discute aspectos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Além disso, apresenta a legislação pertinente e as implicações legais dos atos administrativos, incluindo vícios e sanções.

Author

Florisvaldo Pasquinha

Language

PT